-------------------------------------------------------------------------------------------------
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) informou ontem que já está tomando providências para sanar os problemas referentes à regulamentação das verbas de remuneração dos servidores – um dos principais problemas do órgão, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No relatório da inspeção realizada em novembro passado no Judiciário estadual, constam 113 determinações que o TJ deve cumprir nos próximos meses. Entre as exigências está a revisão da estrutura remuneratória do quadro de funcionários – a qual deve ser feita em 90 dias. Um dos problemas mais graves é o pagamento de gratificação de tempo integral de dedicação exclusiva (Tide), que pode ter sua constitucionalidade questionada. O conselho decidiu encaminhar à Procuradoria-Geral da República cópia das leis estaduais n.º 6.174/1970 e n.º 16.024/2008, que regem a Tide. Também há falhas no pagamento de adicional por risco de vida, verba de representação aos assessores jurídicos, de representação de gabinete e pagamentos indevidos a inativos, entre outros.
“A composição de verbas salariais do TJ-PR é uma verdadeira ‘colcha de retalhos’, com a concessão de vantagens circunstanciais por meio de decisões administrativas, vantagens que deveriam ser provisórias e acabaram se perpetuando e vantagens cuja constitucionalidade é questionável”, afirma o relatório assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Além de prestar esclarecimentos sobre todos os pagamentos feitos, o CNJ deu prazo de 30 dias para que o TJ faça o levantamento dos valores pagos como encargo especial. Os servidores que não se enquadrarem nos critérios legais terão de restituir os valores recebidos indevidamente.
Bem encaminhado
Em nota divulgada ontem à tarde, o TJ informou que desde 2009 está tomando providências para “equacionar” as questões envolvendo remuneração. Foram criadas comissões para analisar a regulamentação de gratificações, do plano de carreiras e cargos e dos desvios de função – outra irregularidade apontada pelo CNJ. Há casos de servidores com cargo efetivo de ascensorista, mas que estão lotados em gabinetes administrativos.
Segundo o Tribunal de Justiça, “as conclusões [das comissões] propõem medidas suficientes para ajustar o pagamento de remunerações e lotação de servidores”. Os estudos concluídos serão analisados “em breve” pelo Órgão Especial de Justiça, informa a nota do TJ.
“As correções, em parte, portanto, já estão encaminhadas, inclusive no que concerne à revisão de atribuição de gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva”, diz o TJ. Segundo o órgão, a Tide está prevista em lei há mais de 40 anos (Leis n.º 6.174/1970 e n.º 16.024/2008).
A reportagem fez vários questionamentos ao TJ, mas eles não foram respondidos. Na nota oficial, o TJ diz que “vários tópicos são passíveis de solução com simples explicações e envio de melhores dados e documentos”. Além disso, diz que seria impróprio comentar o relatório de inspeção – o qual tem 210 páginas e levou sete meses para ser produzido.
Repercussão
O presidente interino da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Fernando Ganem, ressaltou que as conclusões do CNJ comprovam a precariedade da estrutura da Justiça de primeiro grau no Paraná. “Nesse ponto o relatório até deixou a desejar. Há casos específicos de comarcas que precisam de mais juízes, de juízes que precisam de assessores”, observou. Por outro lado, Ganem ressaltou aspectos positivos do Judiciário paranaense. “Não obstante todas essas falhas apontadas, os juízes, desembargadores e o tribunal estão trabalhando bastante. A produtividade no Paraná é muito grande”, declarou.
Para o presidente da OAB Paraná, José Lúcio Glomb, as irregularidades apontadas pelo CNJ não surpreenderam. “As páginas que compõem o relatório apenas refletem os problemas de ordem administrativa e as deficiências estruturais já conhecidas por todos os que dependem da Justiça comum para o seu exercício profissional”, disse Glomb por meio da assessoria de imprensa. Ele também ressaltou que o TJ tem se esforçado para melhorar a atuação da Justiça estadual.
Serviço: Leia a íntegra do relatório produzido pelo CNJ no endereço: http://www.cnj.jus.br/images/imprensa/Relatorios/relatorio_parana1_com_indice.pdf
Leia a íntegra da nota oficial do TJ: http://www.tj.pr.gov.br no link “últimas notícias”.
FONTE: Gazeta do Povo
