Um projeto que inclui na lei que trata dos juizados a possibilidade de “uniformização de jurisprudência” das decisões foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (4). O pedido de uniformização poderá ser feito por uma das partes envolvidas quando se verificar diferenças de decisões entre turmas recursais do mesmo estado. As diferenças que podem ser questionadas podem ser de mérito ou mesmo processuais. O texto que sai do Senado prevê que a uniformização será julgada por uma turma formada pelos cinco juízes titulares com mais tempo em exercício nas turmas recursais do estado. A reunião dessa turma poderá ser realizada por videoconferência. O texto afirma ainda que a decisão sobre a uniformização terá de respeitar eventuais súmulas sobre o tema editadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As posições adotadas por essa turma poderão ser questionadas junto ao STJ. A proposta sofreu alterações no Senado e terá de retornar para análise da Câmara dos Deputados. A principal mudança em relação ao projeto da Câmara é a exclusão dos juizados criminais da mesma possibilidade de uniformização. Informações G1.
FONTE: Bahia Notícias
