O Projeto de Privatização dos cartórios extrajudiciais da Bahia (PL 18 324/09) tramita na Assembleia Legislativa desde 2009. Antes disso, o debate já era acirrado entre os titulares de cartórios extrajudiciais e dirigentes sindicais, que através de encontros com a Associação de Notários e Registradores - ANOREG e debates com dirigentes de outros estados tem o objetivo de ver o lado positivo do único estado cujos cartórios ainda são estatizados: poder seguir o modelo de projetos nos estados em que a privatização deu certo, ou seja, população e servidores satisfeitos com o modelo privatizado de cartórios extrajudiciais.
O ponto polêmico do projeto está em seu caráter híbrido, proposto pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que significa a privatização parcial. Dos 1549 cartórios, apenas 614, que foram declarados vagos pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ , seriam privatizados, conforme resolução 80/2009.
A questão é que este projeto é ineficiente, tanto para a sociedade, quanto para os servidores que, geralmente são vistos como vilões do caos do judiciário baiano, enquanto que na realidade são vitimas do descaso do Poder Judiciário da Bahia. Na maioria dos cartórios são 2 funcionários para atender uma demanda de 200 senhas ao dia, além de ter que lidar com falta de material, ambientes insalubres e sobrecarga de trabalho.
Em 2009, dados do Centro Médico do Poder Judiciário apontavam que 80% dos servidores da justiça sofrem algum tipo de doença de pele, respiratória ou mesmo de fundo emocional.
Preocupados com esse contexto é que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – Sinpojud, sempre em companhia de uma comissão de titulares de cartório apresentou emendas ao PL, com o objetivo de que a privatização seja feita de maneira total e com direito a opção.
Em declaração ao Jornal A Tarde, em 2009, o Presidente da Comissão Nacional de Direitos Difusos da OAB, que realizou estudos sobre a situação dos cartórios do Brasil, Augusto Aras destaca a necessidade de assegurar, com a privatização, o chamado “fundo de compensação”.
“Os cartórios com mais renda devem suprir as deficiências dos menores, para compensar as desigualdades entre as serventias das grandes cidades com as pequenas”, defende Aras.
Diversas ações foram realizadas pelo Sinpojud, como debates, coletivas de imprensa, seminários, campanhas de conscientização (busdoor, outdoor, banners, vídeos, matérias, release à imprensa, dentre outros), além de visitas constantes aos deputados na ALBA, com distribuição de Press Kits com leis de outros estados para que fossem considerados pontos positivos destes projetos e seguidos como exemplo de privatização com direito a opção.
FONTE: Sinpojud
Nenhum comentário:
Postar um comentário