Conforme foi abordado em assembleia realizada hoje (14/07), segue abaixo informações acerca das ações judiciais coletivas impetradas pelo SINTAJ:
•Reajustes lineares de 2009 e 2010 – Foi ingressada ação ordinária (0100664-12.2009.805.0001) argüindo a não da aplicação do preceito constitucional previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como se alegando a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei 11.170/2008. O processo encontra-se em fase de recurso desde 09/12/2009;
•Decreto 202/2010 – Ingressou-se com pedido administrativo (0004961-62.2010.2.00.0000) junto ao CNJ (leiam aqui o teor da petição);
•Resolução 04/2010 – Ingressou-se com pedido administrativo (0004963-32.2010.2.00.0000) junto ao CNJ (leiam aqui o teor da petição). Ingressou-se também com Mandado de Segurança (0006703-83.2010.805.0000-0) que já fora julgado e indeferido, ingressamos com Embargos de Declaração, também já julgado, e ingressamos no dia 13/07/2010 com Agravo Regimental. Caso seja mais uma vez negado, ingressaremos com Agravo de Instrumento para que o mesmo seja encaminhado ao STJ;
•Ação Civil Pública (0047599-68.2010.805.0000-0) impetrada pelo Estado da Bahia contra os Sindicatos, alegando a ilegalidade da greve – Apesar de não ter sido intimado da liminar, o SINTAJ já apresentou contestação e está aguardando decisão para, caso seja necessário, se recorrer;
• Lei 11.919/2010 que criou a gratificação de Condições Especiais de Trabalho (CET) – Atravessamos petição no PCA nº 0003279-72.2010.2.00.0000 aberto por esta entidade, contudo o mesmo já havia sido arquivado e, por conta disso, buscou-se instruções de como se deveria proceder para que a mesma seja impedida de ser aplicada, explicações estas que foram dadas, discussão essa que será levantada posteriormente com a categoria.
•Reajustes lineares de 2009 e 2010 – Foi ingressada ação ordinária (0100664-12.2009.805.0001) argüindo a não da aplicação do preceito constitucional previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como se alegando a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei 11.170/2008. O processo encontra-se em fase de recurso desde 09/12/2009;
•Decreto 202/2010 – Ingressou-se com pedido administrativo (0004961-62.2010.2.00.0000) junto ao CNJ (leiam aqui o teor da petição);
•Resolução 04/2010 – Ingressou-se com pedido administrativo (0004963-32.2010.2.00.0000) junto ao CNJ (leiam aqui o teor da petição). Ingressou-se também com Mandado de Segurança (0006703-83.2010.805.0000-0) que já fora julgado e indeferido, ingressamos com Embargos de Declaração, também já julgado, e ingressamos no dia 13/07/2010 com Agravo Regimental. Caso seja mais uma vez negado, ingressaremos com Agravo de Instrumento para que o mesmo seja encaminhado ao STJ;
•Ação Civil Pública (0047599-68.2010.805.0000-0) impetrada pelo Estado da Bahia contra os Sindicatos, alegando a ilegalidade da greve – Apesar de não ter sido intimado da liminar, o SINTAJ já apresentou contestação e está aguardando decisão para, caso seja necessário, se recorrer;
• Lei 11.919/2010 que criou a gratificação de Condições Especiais de Trabalho (CET) – Atravessamos petição no PCA nº 0003279-72.2010.2.00.0000 aberto por esta entidade, contudo o mesmo já havia sido arquivado e, por conta disso, buscou-se instruções de como se deveria proceder para que a mesma seja impedida de ser aplicada, explicações estas que foram dadas, discussão essa que será levantada posteriormente com a categoria.
FONTE: Site do SINTAJ
