Será analisada pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), do deputado federal Vincentinho (PT), que irá garantir tanto aos servidores quanto aos magistrados, nos Tribunais de Justiça, o direito ao voto daqueles que irão integrar os órgãos de direção dos TJ's. De acordo com o deputado, seu principal objetivo é a democratização na escolha dos integrantes dos tribunais, pois as decisões proferidos por eles irão interferir na vida de muitos servidores.
O objetivo não é tirar a prerrogativa dos magistrados nessa escolha, mas adicionar os servidores ao quadro das pessoas com o direito de voto daqueles que irão fazer a sua organização. A proposta ainda afirma que a regra de participação dos juízes de direito e servidores será definida pelos regimentos internos dos próprios tribunais a que façam parte.
O objetivo não é tirar a prerrogativa dos magistrados nessa escolha, mas adicionar os servidores ao quadro das pessoas com o direito de voto daqueles que irão fazer a sua organização. A proposta ainda afirma que a regra de participação dos juízes de direito e servidores será definida pelos regimentos internos dos próprios tribunais a que façam parte.
FONTE: Bahia Notícias
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