Resolução nº 07/2011, publicada hoje no DJE alterou a Resolução 10/2010. Com isso os Secretários dos Juizados Especiais passarão a receber a CET nos seus respectivos percentuais de acordo com a entrância. Veja a Resolução na íntegra:
TRIBUNAL PLENO
RESOLUÇÃO Nº 07, de 03 de agosto de 2011.
Altera os incisos I, II e III e acrescenta o inciso VII ao artigo 6º da Resolução nº 10/2010.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em Sessão Plenária Extraordinária Administrativa, realizada aos 3 dias do mês de agosto do corrente ano, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os incisos I, II e III do art. 6º da Resolução nº 10, de 6 de outubro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ….................
I – Escrivão e Secretário do Sistema dos Juizados Especiais de entrância final, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico, quando no exercício da titularidade;
II – Escrivão e Secretário do Sistema dos Juizados Especiais de entrância intermediária, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, quando no exercício da titularidade;
III – Escrivão e Secretário do Sistema dos Juizados Especiais de entrância inicial, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, quando no exercício da titularidade;”
Art. 2º Acrescentar o inciso VII ao art. 6º da Resolução nº 10, de 6 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 6º.....................
VII – Servidor efetivo que esteja designado para atuar nos grupos de trabalhos permanentes para implantação do Sistema SAJ na Capital, em primeiro e segundo graus de jurisdição.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 3 de agosto de 2011.
Desembargadora TELMA Laura Silva BRITTO
Presidente
Presidente
FONTE: Blog O Serventuário News
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